Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 120 de 2022
Ementa: Acrescenta os parágrafos §1º, §2º, §3º e §4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.689/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros velhos, empresas de transporte de carga, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins no município a adotarem medidas para evitar a existência de focos de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus e dá outras providências.