Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 161 de 2022
Ementa: INSTITUI o Programa Santa Cruz do Capibaribe Nota 10, que visa a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.