Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer de Inconstitucionalidade nº 1 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Inconstitucionalidade nº 1 de 2025
Parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 010/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação