Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2025
Institui a Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com apraxia de fala na infância (AFI) e seus familiares, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação