Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2025
Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
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