Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação