Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025
Garante a prioridade de matrícula em creches, escolas e atendimento médico na rede pública municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e domiciliar, aos seus filhos e demais dependentes no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação