Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2022
Estabelece Critérios para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA com Reserva de 1 (uma) Vaga nos Estacionamentos de veículos em áreas Pública no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
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