Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2025
Limita à Distância de Emissão de Sons e Ruídos que Prejudiquem o Bem-estar das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down em Espaços Públicos no Âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação