Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2025
Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação