Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 93 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 93 de 2025
Dispõe sobre a obrigação da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espetáculos artístico culturais que tenham recebido recursos financeiros do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação