Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025 em 26ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU à Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste, bem como dispõe sobre a concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS incidentes sobre imóvel objeto da referida concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
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