Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023
AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa Lazer com Segurança.
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Situação de Pauta
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