Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 24ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e de outros que venham a eventualmente sucedê-lo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação