Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025
Institui a Taxa de Prestação de Serviço de Recolhimento de Resíduos de Obras e Metralhas, dispõe sobre as normas de descarte e sanções administrativas para o descarte irregular de resíduos de obras no Município de Santa Cruz da Capibaribe, e dá outras providências.
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