Ordem do Dia/Expediente: 81 - Requerimento nº 347 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 347 de 2025
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município – Hélio Lima Aragão Filho, em CARÁTER DE URGÊNCIA, que seja enviado um Projeto de Lei incluindo o inciso X, no Capítulo VII, Seção I, Artigo 21 da Lei 3.119/2019, ESTATUTO DA GUARDA CIVILMUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, com a seguinte nomenclatura:
X – DESE (Diária Especial de Segurança Escolar)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação