Ofício 1.806/2024 - Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores - Extensivo ao Excelentíssimo Sr. JOSÉ CLIMÉRIO NETO - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe/PE. Prezados Senhores, Cumprimentando-os cordialmente, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência e demais Parlamentares desta Casa de Lei, em virtude da previsão legal nos termos do que determina o art. 29, V, CF/88, venho por meio deste, no sentido de que seja providenciado, em caráter de urgência, a elaboração, apresentação, tramitação e consequente aprovação de competente Projeto de Lei, objetivando fixar os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, para a legislatura 2025/2028, visto que a iniciativa de tais matérias é de competência do Poder Legislativo Municipal, devendo este, atender ao princípio da anterioridade legal em sua regulamentação. Sem mais para o momento, e na certeza do pronto atendimento ao pleito acima disposto, desde já reitero votos de elevada estima e apreço. Fábio Queiroz Aragão -
Prefeito.
