Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 159 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 159 de 2024 (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)