Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 51 - Requerimento nº 661 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 661 de 2024 (36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)