Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 118 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 118 de 2024 (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)