Lei Ordinária nº 3.583, de 06 de dezembro de 2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria do Vereador José Soares Correia, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído, na Cidade de Santa Cruz do Capibaribe, o Dia Marcha pela Família, a ser comemorado anualmente no ultimo sábado do mês de agosto.
Art. 2º.
O poder executivo municipal, observada a conveniência e oportunidade administrativas bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias,
adotará as providências necessárias para instituir eventos de valorização das famílias, a exemplo de debates, palestras de conscientização nas escolas públicas, entre outras.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.