Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Portaria | 10/10/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_164.2023_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_cardapios_impressos_em_restaurantes_e_estabelecimentos_similares_do_municipio.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 25/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 026-2023 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 25.10.2023[1].pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 26/10/2023 | Comissão de Educação | Parecer 014-2023- Educação - 26.10.2023[1].pdf |