Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 174 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 024-2023_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_e_justica_04.10.2023_1.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 16/10/2023 | Comissão de Obras | 009-2023 - PARECER DA COMISSÃO OBRAS 16.10.2023 ass.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 27/11/2023 | COMISSÃO DE OBRAS | 010-2023- PARECER DA COMISSÃO OBRAS - 27.11.2023 ass.pdf |