Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 177 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer C.L.J. | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/09/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 020-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 06.08.2023.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 19/09/2023 | COMISSÃO DE OBRAS | 008-2023- PARECER DA COMISSÃO OBRAS - 18.09.2023 ass.pdf |