Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 192 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 20/09/2021 | ANTÔNIO GOMES | parecer_juridico_antonio.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 25/09/2021 | JOSEMBERG ALVES | parecer_juridico_josebergue.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/10/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_de_lesgislacao_e_justica_2_06.10.2021.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 11/11/2021 | Mesa Diretora | autografo_192-2021.pdf |