Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 18/10/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_036.2023_-subvencao_-_associacao_dos_catadores_de_reciclaveis.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 18/10/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_036_2023_executivo_subvencao_associacao_dos_catadores_._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 25/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 026-2023 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 25.10.2023[1].pdf |