Requerimento nº 82 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2005
Número
82
Data de Apresentação
01/03/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito ao Exmo. Prefeito do Municipal, que dê cumprimento a Lei nº 1.387/2003, onde institui que os adquirentes das lojas e bancas do Parque da Feira de Confecções o Moda Center Santa Cruz, tenha escritura definitiva como legítimo proprietário da edificação e solo, conforme está claramente explícito na Lei 1.387/2003 em seu Art. 8º, que trata da doação da área.
Indexação
Observação