Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 178 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/08/2021 | Antonio Gomes | parecer_juridcio_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/08/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_josebergue.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/08/2021 | Diogo Neves | parecer_juridcio_diogo.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 01/09/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 03/09/2021 | Comissão de Educação e Cultura | comissao_de_educacao_e_cultuta.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 21/09/2021 | Mesa Diretora | autografo.pdf |