Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 22/11/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_040-2023._executivo_-_credito_especial_legalidade.pdf |
| Gláucio fernandes | Parecer Jurídico | 28/11/2023 | parecer_projeto_de_lei_40.2023_-_autoriza_abertura_de_creditos_adicionais_especiais_ao_orcamento_anual_2023_no_valor_de_r_120.00000..pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 029-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 29.11.2023[1] (1).pdf |