Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 041 2024 EXECUTIVO | Parecer Jurídico | 07/02/2024 | parecer_juridico_041-2024._executivo_-_sistema_de_transportes.__legalidade.pdf | |
| PARECER | Parecer Jurídico | 20/02/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projekto_de_lei_041.2023_-_altera_a_lei_municipal_1.964-2011_-_sistemas_de_transporte_publico_de_passageiros_-_taxi..pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 22/02/2024 | Comissão de Legislação | parecer_clj-2.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 12/03/2024 | Comissão | 001-2024-parecer_da_comissao_de_obras_11.03.2024_ass_ok.pdf |