Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 202 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 22/02/2024 | Comissão de Legislação | Parecer CLJ-2.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 12/03/2024 | Comissão de Obras | 001-2024-Parecer da Comissão de Obras 11.03.2024 ass ok.pdf |