Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 215 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 13/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 004-2024- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 13.04.2024.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/03/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_215.2023_-_dispoe_sobre_a_semana_municipal_de_conscientizacao_sobre_alergia_alimentar..pdf |
| PARECER JURÍDICO 215-2024. LEGISLATIVO - SEMANA CO | Parecer Jurídico | 13/03/2024 | parecer_juridico_215-2024._legislativo_-_semana_conscientizacao_alergia._possibilidade.pdf |