Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 217 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 217-2024. LEGISLATIVO - INTERNET | Parecer Jurídico | 13/03/2024 | parecer_juridico_217-2024._legislativo_-_internet_livre.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 10/04/2024 | CLJ | 006-2024-PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 10.04.2024.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 22/04/2024 | Comissão de Obras | 002-2024-PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS - 22.04.2024-1-2.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 27/03/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_217.2023_-_dispoe_sobre_a__autorizacao_da_criacao_do_programa_internet_livre_em_eventos_realizados_pela_prefeitura_municipal..pdf |