Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 23/04/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_12.2024_-_dispoe_sobre_a_instituicao_no_calendario_oficial_de_eventos_do_municipio_o_festival_de_teatro_fetescc..pdf |
| PARECER JURÍDICO 12 2024 CALENDARIO OFICIAL FESTIV | Parecer Jurídico | 24/04/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_12_2024_calendario_oficial_festival_de_teatro_._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 05/06/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ(10) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 31/10/2024 | Comissão de Educação | RELATÓRIO- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.pdf |