Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 16/05/2024 | Comissão de Educação | Parecer 002.2024 - Educação 16.05.2024 (1).pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 10/04/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 006-2024-PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 10.04.2024.pdf |