Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 05/06/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj10_1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 31/10/2024 | Comissão de Educação | RELATÓRIO- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.pdf |