Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 58 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto CLJ e CEC | Parecer Conjunto | 20/08/2024 | Comissões | Microsoft Word - 5354A8B2 - Parecer Conjunto-2-3.pdf |