Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 65 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/09/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ - 04.09.2024 1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 31/10/2024 | Comissão de Educação | RELATÓRIO- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.pdf |