Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 68 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/09/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj-3_1.pdf |