Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 117 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 22/10/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 013-2024 - Parecer CLJ-1 (1).pdf |