Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 120 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ-4.pdf |