Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 123 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 123 2024 LEGISLATIVO INCLUSÃO DE | Parecer Jurídico | 26/11/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_123_2024_legislativo_inclusao_de_evento_no_calendario_oficial_._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ-4.pdf |