Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 132 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 16/12/2024 | CLJ | PARECER CLJ-5.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 10/03/2025 | COMISSÃO DE OBRAS | Parecer C.O. (1).pdf |