Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 138 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 16/12/2024 | CLJ | PARECER CLJ-5.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 16/12/2024 | CLJ | PARECER CLJ-5.pdf |