Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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justificativa | Avulso | 13/02/2025 | justificativa_ao_pl_15_2025.pdf | |
PARECER | Parecer Jurídico | 14/02/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._15.2025_v._soares-pdf-ass.pdf |
Parecer | Parecer Jurídico | 17/02/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_15_2025_-_parecer_-_altera_o_art._6o_da_lei_municipal_no_2.435.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/02/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ.pdf |