Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
24/01/2025
Número do Protocolo
586
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Edicleide Ferreira Torres dos Santos:83070613420 (Assinado em: 23 de Janeiro de 2025 às 09:23 - ICP-Brasil)
- Helio Lima Aragao Filho (Assinado em: 23 de Janeiro de 2025 às 11:44 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2025”, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada