Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Jurídico | 13/03/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_22_2025_-_parecer_-_dispoe_sobre_a_publicidade_e_a_divulgacao_da_entrega_voluntaria_legal_de_criancas_e_adolescentes_.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 18/03/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._22.2025_v._adilson-pdf-asss..pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ (1) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 09/05/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação.pdf |