Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 19/02/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._23.2025_v._jessyca-pdf-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 13/03/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_23_2025_-_parecer_-_instituicao_de_politicas_publicas_para_promocao_da_saude_mental.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ (1) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 09/05/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação.pdf |