Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 25/08/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._66.2025_v._caetano_moto-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 26/08/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_66_2025_-_parecer_-_substituicao_de_sinais_sonoros.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/08/2025 | CLJ | Parecer CLJ (6) (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 03/09/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação (1)-1.pdf |