Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
70
Data de Apresentação
19/02/2025
Número do Protocolo
915
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marlos Melo da Costa (Assinado em: 18 de Fevereiro de 2025 às 17:47 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as empresas terceirizadas da Administração direta e indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe a apresentarem trimestralmente relatório comprobatório de recolhimento de débitos trabalhistas.
Indexação
Observação